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Basta! – O Brasil exige paz,
segurança e justiça
( Manifesto entregue a autoridades de Governo, Ministro da Justiça
e Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
no dia 8 de novembro de 2000, durante a Caravana das Mães
contra as Armas e a Violência)
O Comitê Nacional de Vítimas da Violência _
Parceiros da Paz reúne entidades, familiares e amigos de
pessoas vitimadas pela violência no Distrito Federal e outros
estados brasileiros, atuando com o apoio de cidadãos e empresários
solidários.
Os objetivos principais do Comitê são prestar assistência
e apoio psicológico e jurídico às famílias
das vítimas; desenvolver campanhas preventivas e educativas
de combate à violência; defender medidas e projetos
de lei que contribuam para assegurar justiça, paz e segurança
à população; defender e propor políticas
públicas e projetos de fortalecimento das instituições
públicas de defesa do cidadão e da sociedade; propor
políticas públicas e ações destinadas
a promover a substituição da cultura de violência
pela cultura da paz.
Por que lutar pela cultura da paz?
As tragédias vividas pelos membros do Comitê Nacional
de Vítimas da Violência e por todos aqueles que perderam
pessoas queridas para a violência tecem um painel do quadro
de insegurança que cresce em proporções inaceitáveis,
na razão direta da capacidade demonstrada pelo poder público
de se manter inoperante em relação às medidas
que precisam ser tomadas, em caráter emergencial.
Comparar, em anexo, os cartazes da primeira campanha do Comitê
Nacional de Vítimas da Violência - em maio de 1999
-, e da segunda, lançado durante a Caravana de Mães
contra as Armas e a Violência.
A violência está atingindo indistintamente todas as
classes sociais e faixas etárias. Crimes bárbaros
acontecem tanto à noite quanto à luz do dia, em lugares
públicos, e os criminosos se utilizam de quaisquer instrumentos
para consumar os crimes - da arma de fogo às próprias
mãos. O quadro de violência que assusta, hoje, o país,
está enraizado na impunidade e é alimentado por causas
diversificadas. Uma delas é o desenvolvimento da cultura
da violência, vivida passivamente pelas famílias brasileiras
e pelo poder público nas últimas décadas, especialmente.
É ela que faz com que a sociedade e o poder público
assistam passivamente ao crescimento desenfreado da violência,
como se os assassinatos cruéis que se cometem a cada instante
no país fossem apenas peças de ficção,
como cenas de um filme ou um seriado de TV.
Acreditamos, por isso, que nenhuma medida isolada será capaz
de conter a violência. É preciso um compromisso de
toda a sociedade, em todas as esferas de poder, para a substituição
da cultura da violência pela cultura da paz. Isso implica
o desenvolvimento de ações conjuntas, envolvendo família,
sociedade, educação e poder público.
A partir dessa convicção, o Comitê está
defendendo uma pauta mínima para essas ações,
que apresenta, a seguir, ao Ministério da Justiça.
Espera, assim, contribuir para a definição das medidas
que precisam ser tomadas de forma conjunta pelo poder público
e sociedade civil, como ponto de partida para o desenvolvimento
da cultura da paz e não violência.
Medidas emergenciais:
- Aprovação imediata de lei que proíba o
comércio e o porte de armas por civis. Será o passo
inicial, para simbolizar a vontade política de combater
a violência e desenvolver a cultura da paz.
- Criação da CPI das Armas, como forma de sustentação
do respeito e cumprimento à nova lei proibindo o comércio
e o porte de armas por civis. A CPI - conforme proposta do Projeto
Renascer o Brasil na Paz, será destinada à apuração
dos responsáveis pela comercialização de
armas no Brasil e à indicação dos focos de
distribuição de armas clandestinas pelas ruas.
- Criação da Comissão Nacional de Indenização
e Apoio Jurídico e Psicológico aos Familiares de
Vítimas da Violência, vinculada à Comissão
Nacional de Direitos Humanos.
- Compromisso do Governo Federal e Congresso Nacional com a manutenção
da Lei dos Crimes Hediondos e o rigor absoluto no cumprimento
das penalidades impostas aos homicídios qualificados.
Pauta Mínima de Ações:
1 – Desenvolvimento de Planos de Segurança
Preventiva, abrangendo:
- Levantamento do quadro específico de segurança
de cada cidade e região.
- Policiamento ostensivo permanente.
- Projetos de valorização e qualificação
da Polícia.
- Desenvolvimento de projetos de segurança pública
em parceria com a comunidade, com campanhas de conscientização
sobre a necessidade e a importância do registro e controle
das ocorrências criminais, mesmo que aparentemente pequenas.
- Prestação de contas mensal, à população,
dos números e do mapeamento da criminalidade, das providências
tomadas e dos resultados obtidos.
2 – Poder Judiciário
- Agilização e modernização da Justiça.
- Aumento do número de Promotorias e Delegacias Especializadas.
- Criação de Pequenos Juizados Criminais
3 – Legislação
- Adequação das leis penais à realidade do
país e à necessidade de se fazer justiça
e restaurar o verdadeiro valor da vida, desqualificado com os
sucessivos benefícios assegurados aos autores de homicídios,
incompatíveis com a gravidade e as conseqüências
do crime cometido.
Dentro desse princípio:
- Instituir penas alternativas de prestação de
serviços comunitários para os delitos leves, não
incluídos, aí, os delitos de trânsito que
resultem em morte.
- Promover um "mutirão judicial e comunitário"
para uma rápida avaliação da situação
em que se encontram os presos condenados por delitos leves, visando
à conversão de suas penas em serviços comunitários
e à sua conseqüente reintegração à
sociedade, o que poderá ser feito em parcerias com empresas
e instituições de defesa dos direitos humanos.
- Promover plebiscito para que a população decida
sobre a aprovação do projeto de lei de iniciativa
popular entregue ao Congresso Nacional em 1999, e que institui
prisão perpétua em colônia penal agrícola
para os homicídios qualificados.
- Instituir agravantes e penas severas para qualquer tipo de violência
induzida por preconceitos raciais, sociais ou de orientação
sexual.
- Instituir lei rígida e mecanismos de controle do comércio
e porte de armas.
- Redução da maioridade penal, para acabar com o
injustificado contrasenso entre a permissão para a responsabilidade
de votar e o não reconhecimento da responsabilidade penal
para o jovem. Se um jovem de 16 anos é reconhecido como
capaz na hora de eleger, por exemplo, a pessoa que vai comandar
os destinos do país, por que tratá-lo como incapaz
na hora de saber se o que está cometendo é um crime
ou não?
4 – Políticas Públicas
- Fortalecimento dos conselhos tutelares e a criação
de novos onde ainda não existem.
- Realização de estudo da influência das mídias
no processo de educação e formação
de valores da sociedade, e criação de um Conselho
de Ética contra a violência nos meios de comunicação.
- Investimento no lazer público, em parcerias com a comunidade.
- Desenvolvimento de políticas integradas de assentamentos
e urbanização, com valorização e instituição
de áreas públicas de lazer, cultura, leitura, preservação
ambiental e valorização da vida do ser humano e
da convivência em comunidade.
- Formalização do compromisso das escolas e instituições
com a substituição da cultura da violência
pela cultura da paz e da solidariedade.
- Maior controle, fiscalização e inibição
da distribuição de fitas de vídeo, CD Roms
e outras mídias eletrônicas e impressas, cujo conteúdo
apresente cenas de violência. A sugestão é
que esse tipo de material seja exposto apenas em catálogos
fechados e salas reservadas a maiores de 18 anos, a exemplo de
materiais referentes a sexo explícito.
- Inibição, diminuição e até
mesmo proibição de propaganda de bebidas alcoólicas,
a exemplo da propaganda de cigarros.
- Maior rigor no controle da venda de bebidas e cigarros a menores
de 18 anos.
- Maior rigor na fiscalização de bares e casas noturnas,
principalmente quanto à venda de bebidas alcoólicas
e freqüência de menores.
- Regulamentação, controle e fiscalização
das empresas de segurança particulares, cujo despreparo
leva à inversão de papéis: ao invés
de proteger a população, muitas vezes tornam-se
seus algozes.
- Desenvolvimento de políticas e projetos de valorização
do ser humano, respeito às diferenças e combate
rigoroso a qualquer tipo de violência por preconceito racial,
religioso, socioeconômico e de orientação
sexual.
- Desenvolvimento de programas regionais capazes de abrir novas
fontes de renda e emprego, para assegurar condições
ao trabalhador de viver dignamente com sua família em sua
região de origem.
- Fiscalização e controle das academias de artes
marciais.
- Rigor no cumprimento do Código de Trânsito.
- Criação e fortalecimento de Conselhos de Segurança
Comunitários, com a participação das instituições
e lideranças reginais e de bairro e, especialmente, com
incentivo à participação da população.
Em memória das nossas vítimas, firmamos, aqui, o
nosso compromisso com a construção de um Brasil melhor,
mais humano, justo e solidário.
Brasília, 8 de novembro de 2000.
Não queremos que ninguém sinta a dor que nos levou
a fazer esta campanha.
- Valéria de Velasco
- Francisco Régis
- Kléber Ranieri
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