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Legislação
| Estatuto
do desarmamento |
| LEI
No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. |
| Dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas
– Sinarm, define crimes e dá outras providências. |
 Lei
dos crimes hediondos |
| LEI
Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. |
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º,
inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina
outras providências. |
| Lei
de combate às drogas |
| LEI
Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. |
| Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico
ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem
dependência física ou psíquica, e dá outras providências. |
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CONVIVE – Comitê Nacional de Vítimas da Violência.
http://www.convive.org.br |
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