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Desarmamento
Novo prazo para registro de armas
O presidente Lula enviou ao Congresso Nacional, em 21 de setembro, uma nova Medida Provisória (MP) alterando o Estatuto do Desarmamento. A MP, que leva o número 394/07, substitui a MP 379/07, revogada pelo governo dois dias antes, para desobstruir a pauta de votações da Câmara dos Deputados e permitir a aprovação da CPMF.
A nova MP prorroga o prazo para renovar o registro da arma de fogo até 2 de julho de 2008. O prazo dado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) acabou em 2 de julho último. De acordo com a Polícia Federal, há cerca de 14 milhões de armas ilegais no país.
A MP 394/07 tem só três artigos – o primeiro prorroga o prazo pra renovar o registro. O segundo reduz as taxas de registro para R$ 30 a R$ 60 – o Estatuto estipula R$ 300, para estimular a entrega voluntária de armas e dificultar a compra. O terceiro artigo determina que a medida entra em vigor na data da publicação.
Novos valores
Veja quanto vai custar o registro da arma ou a renovação (inclusive para empresas de segurança privada e de transporte de valores), de acordo com a nova MP:
- até 31 de dezembro de 2007, R$ 30
- de 1º de janeiro a 30 de abril de 2008, R$ 45
- de 1º de maio a 2 de julho, R$ 60.
Para as demais taxas foram mantidos os valores fixados pelo Estatuto:
- expedição da segunda via do registro da arma, R$ 300
- expedição e renovação do porte de arma (inclusive segunda via), R$ 1 mil.
Entrega voluntária
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, quem não renovou o registro nem pretende fazê-lo, pode entregar a arma em qualquer unidade da Polícia Federal
O Estatuto em risco
Criticada pela Rede Desarma Brasil – conjunto de organizações não-governamentais que desde 2005 trabalham pela defesa e implementação do Estatuto –, a MP 390/07, revogada em 18 de setembro, já estava pronta para ser votada na Câmara.
Com relatório do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e 88 emendas, a MP estendia o porte de armas a guardas prisionais, guardas portuários, auditores e técnicos da Receita Federal fora de serviço. Tratava também da isenção das taxas de registro e da renovação para armas de cano longo. |
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