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Estatuto do Desarmamento
Conspiração contra o Estatuto
Antônio Rangel Bandeira, Cientista Político do Viva Rio
A aplicação de apenas duas medidas do Estatuto do Desarmamento reduziu em 5.000 o número de mortos por arma de fogo no país, comparando-se 2005 com 2004, de acordo com a Unesco. As medidas adotadas foram a proibição do porte de arma em lugares públicos e a destruição de meio milhão de armas, com a Campanha de Entrega Voluntária de Armas. O Estatuto é uma das poucas medidas na área de combate à violência que estão dando certo. Mas ele está afetando o faturamento da indústria de armas e munições, que mobilizou seus representantes no Congresso Nacional para mutilarem a nova lei.
A trama está sendo feita através de duas ações. Na Comissão de Segurança da Câmara, vários projetos de lei estão sendo votados, acabando com a proibição do porte de arma para 16 categorias profissionais. Por exemplo, projeto do ex-deputado Roberto Jefferson, cassado por envolvimento no mensalão, concede porte a todos os advogados do país, e por aí vai. A outra manobra consistiu na tentativa de inclusão de mais de 40 emendas à medida provisória que prorrogou a Campanha de Recadastramento de Armas, que está em discussão na Câmara Federal.
Semana passada, buscou-se conceder o porte de arma para nada menos que 25 profissões, inclusive para quem vive em zona rural, numa atitude irresponsável de incentivar a violência no campo. Uma coisa é permitir o porte para caçadores de subsistência, mas é preciso limitar o porte de armas para os demais ao perímetro de suas propriedades. Chegou-se à tentativa de isentar de atestado de bons antecedentes os que compram armas, o que seria regredirmos à época anterior à antiga lei de armas, de 1997.
Mas, felizmente, está prevalecendo a sensatez da maioria dos deputados, e esta semana deve ser votada mudanças na MP apenas prorrogando a atual campanha de Recadastramento para julho de 2008 e reduzindo as taxas, de forma a incentivar-se a legalização de milhares de armas que se encontram em situação irregular e fora do controle do Estado.
O argumento para que se promova o sucateamento do Estatuto é o de que “no referendo a maioria do povo disse não ao desarmamento”. Não é verdade. Votou-se contra a proibição do direito de se comprar arma, e apenas isso. Pesquisas de opinião realizadas pelo Ibope e pelo Instituto Sensus, antes e depois do referendo, demonstraram que o brasileiro é contra a perda de direitos, mas é a favor do desarmamento voluntário e contra o porte de arma nas ruas. O apoio à proibição do porte de armas chegou a 78% dos brasileiros, segundo o Instituto Vox Populi.
O que realmente está por trás dessa ação do lobby no Congresso foi a queda em 92% na venda de armas no mercado interno depois do referendo. Parlamentares, que têm suas campanhas eleitorais financiadas pela indústria de armas e munições, foram então chamados a “flexibilizar” o Estatuto, isto é, torná-lo ineficaz.
Há quatro anos, a sociedade se mobilizou para pressionar o Congresso a votar a lei de controle de armas. Pois não será agora, diante do enorme desgaste por que passa o Parlamento diante da opinião pública, que prevalecerão os que apenas servem aos interesses menores da indústria bélica, em prejuízo da segurança pública. A Rede Desarma Brasil, que congrega mais de 90 ONGs, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, e outras igrejas, acabam de se pronunciar em defesa do Estatuto do Desarmamento ameaçado, e em prol de uma cultura de paz. Artigo publicado no Correio Braziliense de 15/09/ 2007 |
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